Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC54 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado António de Sousa Madeira Pinto 
Sumário: Alterando os prazos fixados pela Lei nº 1947 de 12 de Fevereiro 1937, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petroleos brutos e seus derivados.

Contém

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional remetendoo o Projecto de Lei à Câmara Corporativa para lhe ser dado o Parecer .

Parecer da Câmara Corporativa ( dactilografado e impresso).

Oficio da Assembleia Nacional enviando o Decreto ao Presidente da República para promulgação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7 nº 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar