Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC65 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacioanal 
Autor: Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações aplicável a todo o território colonial português.

Contém: Oficio da Presidência do Conselho acompanhando a Proposta de Lei; Proposta de Lei; Oficio da Presidência da Assembleia Nacional, enviando à Presidência da Câmara Corporativa a Proposta de Lei nº 148; Oficio da Presidência da Câmara Corporativa para a Assembleia Nacional; Parecer da Câmara Corporativa (impresso e publicado em Diário da AN); Proposta com emenda; Texto da Proposta de Lei aprovado pela Comissão de Última Redacção; Oficio para o Presidente da República; Proposta de lei assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 17 
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