Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-07-04 | Final: 1917-07-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1818 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Leite Pereira 
Sumário: Considerando válidos para todos os efeitos os aforamentos que os Corpos Administrativos possam ter feito dos seus baldios, nos termos do artº 429 do Código Administrativo de 1896.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 246-A de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 110, mç. 90, capa n.º 2916 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar