Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-07-07 | Final: 1917-08-03 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1128 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António Arantes Pedroso, Ministro da Marinha 
Sumário: Autorizando o governo a introduzir designadas alterações no regulamento da indústria de ostreicultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 110, mç. 90, capa n.º 6010 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar