Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-07-24 | Final: 1917-09-05 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1132 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Presidente do Ministério e Ministro das Finanças ; Artur R. de Almeida Ribeiro, Ministro do Interior 
Sumário: Considerando empregados públicos vitalicios para todos os efeitos legais, os serventes do Ministério do Interior, e equiparando o vencimento dos empregados de secretaria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 110, mç. 90, capa n.º 2926 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar