DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1917-07-24 | Final: 1917-09-05
Legislatura:
2ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1132
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Afonso Costa, Presidente do Ministério e Ministro das Finanças ; Artur R. de Almeida Ribeiro, Ministro do Interior
Sumário:
Considerando empregados públicos vitalicios para todos os efeitos legais, os serventes do Ministério do Interior, e equiparando o vencimento dos empregados de secretaria.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3296 ; liv. 3321
Cota:
Secção IV, cx. 110, mç. 90, capa n.º 2926
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