Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-07-21 | Final: 1917-07-24 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1823 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António da Costa Júnior 
Sumário: Estabelecendo que aos funcionários aposentados ou reformados, cuja pensão de reforma não exceda 400$, sejam abonados por inteiro os vencimentos dos lugares que exercem na atividade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 110, mç. 90, capa n.º 2929 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar