Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-01 | Final: 1917-08-17 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1155 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: José de Castro, Senador 
Sumário: Alterando várias disposições a seguir nos processos cíveis intentados pelas entidades a que se refere o artº 49º da lei de 23 de junho de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 110, mç. 91, capa n.º 2989 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar