Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-08-17 | Final: 1917-08-21 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1860 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Constâncio de Oliveira 
Sumário: Isentando as Associações de Socorros Mútuos do pagamento da contribuição de registo pelos legados e heranças que hajam de receber. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 111, mç. 92, capa n.º 2997 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar