Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-08-21 | Final: 197-08-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1870 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Estatuindo sobre a aposentação dos funcionários civis das províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 111, mç. 92, capa n.º 3010 
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