Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-08-23 | Final: 1917-08-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1163 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alexandre Braga, Ministro da Justiça 
Sumário: Indicando ações comerciais julgadas por Juiz e aquelas cuja resolução compete aos jurados, e estatuindo sobre a substituição de peritos nessas ações, confeção do recenseamento do júri comercial e seu funcionamento, substituição dos juizes dos Tribunais de Comércio, etc. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 111, mç. 92, capa n.º 3012 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar