DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-08-16
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / anexos: 10 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CVP/S4/D2
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 16 de Agosto de 1821, sobre a legitimidade dos membros do governo interino da ilha Terceira nomeados, "em seu nome, e em nome dos povos que lhe são sujeitos", para virem manifestar às Cortes "a adesão daquele Governo, e daqueles povos ao sistema constitucional, e a sua gratidão para com os Representantes da Nação portuguesa."
A comissão, no seu parecer, "observou, que no novo Governo interino da Ilha Terceira não se encontra algum dos membros que fizeram inadmissível a primeira nomeação que ele é composto, segundo as leis o ordenam em casos semelhantes, e que portanto a nova deputação é legitimamente nomeada, e esta nos termos de poder ser recebida."
Foi marcado "o dia de sábado 18 do corrente pelas onze horas da manhã, para ser recebida a deputação da Ilha Terceira."
O parecer, aprovado em sessão da mesma data, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Vicente Pimentel Maldonado, Rodrigo Ferreira da Costa e António Pereira.
Ver, sobre o mesmo assunto, o parecer da Comissão do Ultramar, de 14 de Junho de 1821, discutido na sessão de 18 de Junho do mesmo ano.
Documentos anexos:
Carta dos governadores interinos da ilha Terceira 1821-07-20;
Representações (3) dos governadores interinos da ilha Terceira nomeando para a deputação à Cortes o Coronel Francisco do Canto e Castro, Manuel Inácio Martins Pamplona e D. Inácio Castel-Branco do Canto - Angra - 1821-07-20.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 89;
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