DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-11
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4p; nota: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/D8
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Eclesiástica do Expediente
Autor:
Câmara, nobreza e povo da vila da Moita
Sumário:
Requerimento, sem data, da Câmara, nobreza e povo da vila da Moita, no qual referem que, desde a fundação da sua igreja paroquial, que é da ordem de S. Tiago, tinham o direito de, "no caso de vagância", nomear o pároco.
Há três anos cederam este direito "em favor d'El-rei, para que Sua Majestade pela Mesa da Consciência e das Ordens provesse a dita igreja."
Ora, como há quase um ano faleceu o pároco proprietário e a Mesa da Consciência e das Ordens não proveu a igreja, pedem ao Congresso "a graça de conferir a referida igreja a João António Soares, pároco encomendado dela."
O requerimento foi distribuído, em 17 de Maio de 1821, à Comissão Eclesiástica do Expediente.
A comissão, em parecer (que não consta deste processo), de 16 de [Agosto] de 1821, entendeu que "o provimento de benefícios não é da competência das Cortes."
O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro do mesmo ano, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Moura Coutinho, António José Ferreira de Sousa, Joaquim, Bispo de Castelo Branco e Bernardo António de Figueiredo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 9;
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