Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-04-04 | Final: 1916-06-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1171 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Ministro da Guerra 
Sumário: Determinando que os indivíduos com menos de 45 anos, isentos do serviço militar, e as praças com baixa por incapacidade física, só poderão ausentar-se para o estrangeiro quando dados por incapazes e satisfazendo ao pagamento de uma taxa militar.

Tem junto a iniciativa nº 389-E de 3 de abril de 1916 apresentada pelo deputado Domingos da Cruz, sobre o mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 72, capa n.º 2307 
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