DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1916-04-04 | Final: 1916-06-23
Legislatura:
2ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1171
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Ministro da Guerra
Sumário:
Determinando que os indivíduos com menos de 45 anos, isentos do serviço militar, e as praças com baixa por incapacidade física, só poderão ausentar-se para o estrangeiro quando dados por incapazes e satisfazendo ao pagamento de uma taxa militar.
Tem junto a iniciativa nº 389-E de 3 de abril de 1916 apresentada pelo deputado Domingos da Cruz, sobre o mesmo assunto.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3295 ; liv. 3317
Cota:
Secção IV, cx. 101, mç. 72, capa n.º 2307
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