Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-04-04 | Final: 1917-05-12 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 49 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1886 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Abraão Maurício de Carvalho 
Sumário: Criando na Comarca de Lisboa, o 2º juizo de transgressões e execuções e regulando a sua constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 72, capa n.º 2310 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar