Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-04-10 | Final: 1916-04-10 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1894 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Correia Herédia 
Sumário: Considerando nulos e de nenhum efeito os contratos celebrados entre portugueses e alemães e que obriguem aqueles à prestação de serviços. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 72, capa n.º 2319 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar