Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-01-10 | Final: 1919-01-15 
Legislatura: 3ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1929 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mauricio Costa ; José Luís dos Santos Moita ; José Augusto de Melo Vieira ; José de La-Grange e Silva ; João Baptista de Araújo ; Carlos José Oliveira ; Manuel Osório ; Albano de Sousa ; Adelino Mendes ; Mário Mesquita ; José Vicente de Freitas 
Sumário: Mandando cessar todo o procedimento judicial ou disciplinar por factos cometidos anteriormente a esta lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 95, capa n.º 3106 
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