Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1918-07-31 | Final: 1918-08-03 
Legislatura: 3ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1183 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Tamagnini de Sousa Barbosa, Secretário de Estado do Interior 
Sumário: Declarando que os funcionários civis e militares membros do Congresso poderão acumular o exercício do seu cargo ou posto com o das funções parlamentares.

Ver Senado: Iniciativa nº 12 de 6 de agosto de 1918 (capa nº 1646) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3322 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 94, capa n.º 3024 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar