Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1918-08-02 | Final: 1918-08-06 
Legislatura: 3ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1940 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Faria Carneiro Pacheco 
Sumário: Fixando o começo da vigência da lei, a data da mesma lei e forma da sua retificação; e impedindo, durante o funcionamento do Congresso, a inserção no "Diário do governo" de medidas de caráter legislativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 94, capa n.º 3033 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar