Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1918-08-03 | Final: 1918-08-06 
Legislatura: 3ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1941 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Faria Carneiro Pacheco 
Sumário: Considerando em vigor desde a data de publicação as alterações que, a título de retificação do texto de diplomas legislativos, se hajam inserido, sem as formalidades legais, no "Diário do Governo". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 94, capa n.º 3034 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar