Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-19 | Final: 1919-09-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1966 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António da Costa Godinho do Amaral 
Sumário: Mandando nomear definitivamente para os lugares que ocupam, os oficiais de Registo civil nomeados provisóriamente, nos termos da lei de 10 de Julho de 1912, em designadas condições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 95, capa n.º 3117 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar