Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-18 | Final: 1919-06-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1968 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Henriques Pinheiro 
Sumário: Permitindo a todos os funcionários civis ou militares, suspensos, demitidos, ou separados do exercício das suas funções, interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

Esta capa encontra-se vazia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mc. 95, capa n.º 3125

Secção IV, cx. 113, mc. 97, capa n.º 3125 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar