Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-25 | Final: 1919-08-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1188 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vítor José de Deus Macedo Pinto, Ministro da Marinha ; Amílcar Ramada Curto, Ministro das Finanças 
Sumário: Estabelecendo as penalidades a aplicar aos delinquentes em processos de descaminho de direitos, sejam ou não tripulantes de embarcações de transporte de carga. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 113, mç. 97, capa n.º 3151 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar