Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-25 | Final: 1919-07-02 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1990 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio Maldonado de Freitas 
Sumário: Tornando extensiva aos solicitadores forenses em determinadas condições, a faculdade de encarte, concedida aos ajudantes de solicitadores. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 113, mç. 97, capa n.º 3154 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar