Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-10 | Final: 1922-07-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2011 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Américo Olavo ; Pedro Gois Pita ; Carlos Olavo 
Sumário: Dando à Junta Geral do Funchal, a faculdade de conceder o exclusivo do exercicio do jogo, no arquipélago da Madeira, mediante designadas condições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 98, capa n.º 3183 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar