Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-16 | Final: 1920-05-16 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1201 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Helder Ribeiro, Ministro da Guerra 
Sumário: Regulando a situação dos Oficiais Milicianos.

Tem junto alterações propostas pelo Senado.

Ver a Iniciativa nº 808 de 12 de abril de 1921 (capa nº 2475) do Senado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 98, capa n.º 3195 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar