Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-18 | Final: 1921-03-01 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sousa Varela ; Manuel José da Silva ; José Garcia da Costa 
Sumário: Impedindo que sejam nomeados notários individuos de próximo parentesco com funcionários judiciais na mesma comarca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 98, capa n.º 3206 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar