Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-29 | Final: 1920-03-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2032 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Tavares Ferreira ; Francisco José Pereira ; Sousa Varela 
Sumário: Concedendo à Câmara Municipal de Santarém as mesmas percentagens sobre expropriações que a lei concede às de Lisboa e Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar