Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-07-24 | Final: 1919-08-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2035 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Brandão 
Sumário: Mandando restituir à Câmara Municipal de Almada 518$08, importancia de uma contribuição de registo indevidamente paga.

Esta iniciativa é a renovação do projecto de lei nº 836-A de 26 de julho de 1917 do Deputado Francisco de Sales Ramos da Costa, com o parecer nº 840 da comissão de finanças (encontra-se nesta capa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3284 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar