Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-06 | Final: 1919-10-31 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2038 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Garcia da Costa 
Sumário: Declarando em vigor os decretos 4619 e tabela anexa e 4621 de 13 e 14 de julho de 1918 (Registo predial). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3287 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar