Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-13 | Final: 1919-09-12 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2048 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Rebelo Arruda ; Jaime de Sousa ; Hermano José de Medeiros 
Sumário: Determinando que quando venha a falecer qualquer membro da familia dos empregados das antigas Companhias Braçais, a sua respetiva cota de pensão reverta para os seus familiares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3309 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar