Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-12 | Final: 1920-09-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2051 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime de Sousa ; Augusto Rebelo Arruda ; Hermano de Medeiros 
Sumário: Prorrogando por mais vinte anos, a contar de 10 de agosto de 1921, o prazo para exploração do fabrico do açúcar e seus derivados concedido às fábricas açoreanas de distilação de alcool. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3314 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar