Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-28 | Final: 1919-08-15 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2060 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Extinguindo a Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal e regulando à substituição do seu funcionamento e à aplicação das suas receitas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3328 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar