Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-14 | Final: 1919-09-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1220 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rego Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Organizando o quadro dos Tesoureiros de Fazenda Pública e fixando-lhes os respetivos vencimentos.

Tem junto projecto de lei nº 106-L de 6 de agosto de 1919 apresentado pelo Deputado Orlando Alberto Marçal, por se tratar do mesmo assunto o parecer é conjunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 100, capa n.º 3332 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar