Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-18 | Final: 1919-11-21 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1228 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Helder Armando dos Santos Ribeiro, Ministro da Guerra 
Sumário: Estatuindo quanto aos crimes previstos na lei de 30 de Abril 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3341 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar