Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-23 | Final: 1920-08-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2070 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos da Cruz 
Sumário: Dividindo entre o governo e as empresas ou companhias que tenham contratos com o estado, os vencimentos de aposentação ou reforma dos funcionários civis ou militares, que tenham prestado serviços nessas empresas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3412 
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