Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-26 | Final: 1919-08-30 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2071 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Candido Paiva Manso ; Pedro Januário do Vale Sá Pereira 
Sumário: Criando os Tribunais Nacionais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3418 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar