Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-28 | Final: 1919-12-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2074 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Álvaro Dias Pereira 
Sumário: Tornando extensiva a todos os funcionários do estado a disposição do nº 10 do § único do artº 1º da lei de 7 agosto de 1890. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3424 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar