Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-28 | Final: 1919-08-30 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2076 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sousa Varela ; José Miguel Lamartine Prazeres da Costa ; Joaquim Ribeiro de Carvalho 
Sumário: Determinando desde quando começa a inamobilidade dos chefes das repartições de finanças concelhias, garantida pelo decreto 5859, de 6 de junho de 1919. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3426 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar