Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-29 | Final: 1920-11-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2084 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Monteiro 
Sumário: Estatuindo acerca do § 1º do artº 19º da lei de 21 de junho de 1899 (assistência judiciária). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 102, capa n.º 3437 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar