Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-09-03 | Final: 1920-09-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1245 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Regulando a situação de dez adventícios do quadro do tráfego da Alfândega de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3454 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar