Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-09-03 | Final: 1920-06-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2096 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Xavier 
Sumário: Aplicando aos escrivães de direito dos juízos de trangressões e execuções o artº 11 do decreto 4098, de Abril de 1918. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3455 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar