Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-09-06 | Final: 1921-03-02 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1248 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: José Ramos Preto, Senador 
Sumário: Incumbindo aos juízes o conhecer e julgar as transgressões de polícia rural. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3458 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar