Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-09-05 | Final: 1919-11-12 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1250 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Substituindo o artº 5º do dec. 5613 de 10 de Maio de 1919 (pagamento de multas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3463 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar