Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-23 | Final: 1919-11-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1254 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, Ministro do Interior ; Francisco da Cunha Rego Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Autorizando provisoriamente os navios estrangeiros de pesca a descarregar no porto de Lisboa o peixe fresco pescado fora das águas territoriais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3508 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar