Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-04 | Final: 1821-09-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 18 p / anexos: 23 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC2/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Lucas, ex-tenente das Milícias da Feira, natural e residente na cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, de 4 de Setembro de 1821, de José Lucas, ex-tenente das Milícias da Feira, residente no Porto, no qual refere que se encontra preso, nas cadeias da Relação do Porto, por causa de um "indivíduo", António da Costa Sampaio, chamado o "brasileiro", que o acusou de lhe ter roubado "muitos mil cruzados", e que com o juiz do crime da mesma cidade, "empenhado por ele", dotado de um "génio mais inclinado a descobrir inventos ainda que fantásticos" e "mais eficaz em esquadrinhar crimes do que em procurar motivos de absolvição dos mesmos réus", concorreram para a sua condenação.

No entanto, foi absolvido, na sequência da visita regulamentar dos magistrados às cadeias, "porque as suas culpas em nada mais consistiam do que em suspeitas de furtos." Mas não foi solto.

Tanto mais que foi associado a outro cadastrado, José António Ferreira, por alcunha, o "Penafiel."

Entretanto, o Congresso, por Ordem ao Governo, de 14 de Agosto de 1821, determinou a realização de um novo julgamento.

Pede para ser acareado "com esses infames que lhe formaram culpa para os convencer de cara a cara," e também com o dito "Penafiel", já que, "todos os seus crimes não passam de um fantasma de imagens concebido na perversa ideia de pessoas que somente desejam a sua perdição."

Documentos anexos:

Certidão (doc.1) passada e assinada por Joaquim Cândido de Morais, escrivão proprietário de 2ª Vara da Ouvidoria do Crime da cidade do Porto, sobre a sentença proferida pelo Juiz de Fora do Crime e o teor do Acórdão que a revogou na Instância Superior - Porto - 1821-08-30;

Certidão (doc.2) passada e assinada por António da Rocha Martins Furtado, escrivão do Juiz de Fora do Crime, na qual certifica que foi escrivão de um sumário de polícia contra o suplicante José Lucas - Porto;

Certidão (doc.3) passada e assinada por Manuel Pereira Mendes, escrivão do Juízo de Fora de Crime, em que atesta que dando-se busca em casa do suplicante José Lucas, assim que foi preso, não se lhe achou arma nem coisa alguma furtada - Porto - 1821-05-15.

O requerimento foi distribuído, em 11 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 9, mç. 7, doc. 87; 
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