Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-22 | Final: 1919-10-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Dias da Silva 
Sumário: Isentando do pagamento de quaisquer impostos, os vencimentos ou gratificações e outros honorários que percebam os funcionários públicos de todos os ministérios e suas dependencias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3510 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar