Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-23 | Final: 1920-06-15 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1255 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças ; Ernesto Júlio Navarro, Ministro do Comércio e Comunicações 
Sumário: Autorizando as obras necessárias para que a faixa entregue à companhia dos Caminhos de Ferro para assentamento da via ferrea do Cais do Sodré a Cascais, se torne independente das serventias do porto de Lisboa com a cidade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3515 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar