Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-27 | Final: 1919-10-27 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2108 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João José Luís Damas 
Sumário: Autorizando a venda ou aforamento de quaisquer propriedades rústicas que sejam pertença do estado, e venham sendo exploradas ou usufruidas por outrem, há mais de 10 anos.

É a renovação da iniciativa nº 314-E de 1916. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3519 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar